I checked again at the law and it seems it says operating systems directly.
The law and a review for the federated world made by another user that I'm not remembering. (It's in portuguese)
Edit:
CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS DE AFERIÇÃO DE IDADE
Art. 10. Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão adotar mecanismos para proporcionar experiências adequadas à idade, nos termos deste Capítulo, respeitadas a autonomia progressiva e a diversidade de contextos socioeconômicos.
Only products or services that are directed at children or teenagers or with probable access to them should do age verification.
[...]
Art. 12. Os provedores de lojas de aplicações de internet e de sistemas operacionais de terminais deverão:
I – tomar medidas proporcionais, auditáveis e tecnicamente seguras para aferir a idade ou a faixa etária dos usuários, observados os princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
The App Store providers and terminal operating systems should:
Give proportional, auditable and tecnically secure ways to do age verification.